Legalização ou Regularização de obras, tem por objetivo tirar a edificação da situação irregular. Aplica-se aquelas que:  Foram iniciadas ou finalizadas sem um projeto aprovado conforme o código de obras do município; 

– Mudaram o projeto durante a execução da obra;

– Passaram por reformas com alteração de área construída (ampliação ou demolição);

– Alteraram sua classe de atividade.

Quando uma edificação não está legalizada, ela pode sofrer fiscalizações da prefeitura e de outros órgãos regulamentadores a qualquer momento, e o proprietário ser notificado, MULTADO e até mesmo passar por uma interdição temporária ou definitiva em caso de edificações com uso comercial.

A legalização do imóvel para registro no Cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório. Para a venda do imóvel ou para estabelecer uma atividade comercial, além de permitir acesso a financiamentos para reformar o imóvel.